(DOC. VP 140.9070.0002.8600)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Adesão a pdv. Resgate da «reserva de poupança» de entidade de previdência privada. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Limitação às contribuições cujo ônus tenha sido suportado pelos contribuintes. Resprepetitivo 1.012.903/RJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inexigível o imposto de renda sobre os valores resgatados das entidades de previdência privada, quando do desligamento para adesão ao PDV, cujos recolhimentos tenham sido efetuados na vigência da Lei 7.713/1988 e o ônus suportado pelos empregados. 2. Esse entendimento foi reiterado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.012.903/RJ, oportunidade em que se reafirmou a impossibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote