(DOC. VP 140.9071.4001.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Comercialização de revistas, digital versatile disc. Dvd e outdoors com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes. ECA, art. 78, parágrafo único. Competência da Vara da infância e da juventude para aplicação de penalidades. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Além de os artigos de lei tidos por violados não terem sido prequestionados (Súmula 211/STJ), nenhum deles tem comando normativo que infirme a conclusão de que a competência para o conhecimento da ação seja da justiça da infância e da juventude (Súmula 284/STF). Aliás, as alegações recursais não infirma

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