(DOC. VP 140.9094.4000.6300)

STJ. Processual civil. Tarifas de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Existência de erro no pagamento. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação dos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º e 11 do Decreto 82.587/78, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2. Não há como conhecer da alegação referente à impossibilidade de restituição das tarifas ante a ausência de comunicação do condomínio a respeito da conclusão dos edifíci

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