(DOC. VP 140.9094.4001.0500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Dissídio não comprovado. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A falta de indicação do dispositivo tido por violado caracteriza d

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