(DOC. VP 140.9102.8001.5600)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Irpf. Retenção na fonte. Fato gerador. Aperfeiçoamento. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Incidência. Entendimento firmado em repercussão geral e em recurso repetitivo.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Funda-se a pretensão do agravante na aplicação da tese prescricional dos «cinco mais cinco», onde o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo

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