(DOC. VP 140.9102.8002.3600)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Respparadigma 1.272.827/PE.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos embargos de devedor nos exatos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 3. Na ocasião, fixou-se o entendimento segundo o qual «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com

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