(DOC. VP 140.9215.5003.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Consequências. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. 2.- O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente d

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