(DOC. VP 141.0242.4003.9000)

TJSP. Previdência social. Pensão. Servidor público estadual. Professora solteira e sem dependentes, instituidora de pensão por morte à irmã, também solteira e sem dependentes, única beneficiária. Ataque ao benefício, após mais de dez anos da concessão, por parte da administração pública. Inadmissibilidade. Beneficiária contando com 85 anos de idade, com saúde debilitada. Observância. Primazia dos princípios da boa fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Recurso previdenciário não provido.

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