(DOC. VP 141.1703.6003.2100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 70. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia, e 211/STJ. Violação do CP, art. 22 e CP, art. 157, § 2º, I e II. Coação moral irresistível e causas de aumento de pena. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta a CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos

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