(DOC. VP 141.1724.1002.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.272.827/PE (recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), firmou entendimento no sentido de que em atenção ao princípio da especialidade da LEF, a nova redação do CPC/1973, art. 736. artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos. não se aplica às execuções fiscais diante d

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