(DOC. VP 141.1841.6003.1800)

STJ. Família. Recurso especial. União estável. Regime sucessório. CCB, art. 1.790, «caput». Arguição de inconstitucionalidade.

«Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade do CCB, art. 1.790, caput, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria.»

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