(DOC. VP 141.1843.2000.6200)

STJ. Tributário. Parcelamento. Pleito de exoneração de fiança. Ex-sócio. Violação do art. 835 do cc. Ausência de prequestionamento. Deficiência das razões.

«1. A ausência de prequestionamento e a deficiência das razões recursais inviabilizam o recurso especial. 2. Com efeito, o Tribunal de origem esclareceu que a obrigação firmada entre as partes não se trata de fiança, mas de corresponsabilidade pelo débito tributário da pessoa jurídica da qual a autora foi sócia majoritária. Além disso, consignou que o contrato particular no qual a autora, ora agravante, transfere ao seu sucessor a responsabilidade da dívida não é instrumento

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