(DOC. VP 141.1950.7001.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Multa por atraso de cumprimento. Fixação de astreintes. CPC/1973, art. 736. Interpretação sistêmica. Aplicação à Fazenda Pública. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O recurso especial cingiu-se à tese de violação do CPC/1973, art. 736, sem refutar a interpretação sistêmica dada pelo Tribunal de origem àquele dispositivo legal a respeito de sua aplicação à Fazenda Pública, nem manifestar insurgência contra a conclusão pela não ocorrência de prejuízo em razão do julgamento da lide, ante as cópias já apensadas no processo principal 2. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento

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