(DOC. VP 141.5975.0003.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial ao qual se negou seguimento com base no CPP, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão que se mantém por seus fundamentos.

«I. Na hipótese em que o recurso especial tem o seguimento negado monocraticamente pelo Presidente do Tribunal a quo, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, § 7º, inciso I o recurso cabível é agravo regimental interposto na origem, não podendo ser conhecido o agravo em recurso especial manejado com tal finalidade perante este Superior Tribunal de Justiça. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP. Precedente do Excelso Pretório e de ambas Turmas Criminais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote