(DOC. VP 141.5981.5000.4000)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Proventos de aposentadoria.

«Repetição de verbas incluídas nos proventos de aposentadoria, notoriamente incabíveis (auxílio-alimentação e adicional de insalubridade); ausência de boa-fé. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote