(DOC. VP 141.5993.0001.2200)

STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 589/STJ. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 103 e CDC, art. 104. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535. 2. A ementa e o voto do aresto proferido pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp [jurnum=1353801/STJ exi=1]1353801/RS[/jurnum], são claros ao explicitar que o referido feito é representativo da controvérsia e foi julgado consoante o regime do CPC/1973, art. 5

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