(DOC. VP 141.5993.0003.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação ordinária. Nulidade de cláusula. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 267, § 3º, do CPC/1973. Arts. 394 e 397 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. .

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 2º, 128 e 267, § 3º, do Código de Processo Civil e aos CCB, art. 394 e CCB, art. 397, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide

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