(DOC. VP 141.6010.2003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo. Condomínio. Despesas extras. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmulas 283 e 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- O CCB, art. 1.348, IV, não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federa

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