(DOC. VP 141.6025.8000.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou: a) a Súmula 284/STF, ao entender que o insurgente restringiu-se a mencionar genericamente ofensa aos arts. 43, 186, 188, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal referida; b) a Súmula 211/STJ, quanto à apontada afronta ao CPC/1973, art. 381, ao consignar que o dispositivo legal não foi apreciado pelo Tribunal de origem,

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