(DOC. VP 141.6025.8001.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Lançamento de tdas. Fixação de astreintes. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de Títulos da Dívida Agrária pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. É cabível a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), consubstanciada in casu no lançamento de TDAs. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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