(DOC. VP 141.6025.8001.5400)

STJ. Tributário. Itcm. Constituição definitiva. Homologação. Decadência inexistente.

«1. A constituição do crédito para cobrança do ITCM só se concretiza após a homologação dos cálculos referida nos CPC/1973, art. 1.012 e CPC/1973, art. 1.013. Precedentes: AgRg na MC 20.630/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe 23/4/2013; 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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