(DOC. VP 141.6025.8001.7700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Sentença proferida em audiência. Intimação pessoal posterior. Procurador autárquico. Desnecessidade.

«1. «A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242» (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/11/12). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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