(DOC. VP 141.6025.8002.2600)

STJ. Administrativo. Militar. Recurso especial. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «e»m. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. 2. A absolvição na esfera penal fundada na alínea «e» do CPP, art. 439M («não existir prova suficiente para a condenação») não é capaz de desconstituir a puni�

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