(DOC. VP 141.6025.8002.7900)

STJ. Processual civil. Recursos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão que aprecia embargos declaratórios opostos à sentença. Cabimento de apelação. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Da decisão que apreciou embargos de declaração opostos à sentença proferida por magistrado a quo, seria pertinente a interposição do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, visto que presente o caráter sentencial, sem cunho interlocutório. 3. Consoante o CPC/1973, art. 513, da decisão que rejeita embar

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