(DOC. VP 141.6025.8004.2100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de simulacro de arma de fogo. Violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 112. Ausência de ilegalidade.

«I. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, a medida de internação revela-se aplicável quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. II. As instâncias ordinárias aplicaram a medida socioeducativa de internação com fundamento no Lei 8.069/1990, art. 122, I, diante da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo emprego de simulacro de arma de fogo, no qual está implícita a grave ameaça ou

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