(DOC. VP 141.6034.6000.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 131. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento que deve ocorrer na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 33, I.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Em relação às mercadorias «destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento», o creditamento, embora possível, deve observar as restrições contidas na Lei Complementar 87/96, sendo que a Lei Complementar 138/2010 postergou o aproveitamento, nesta hipótese,

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