(DOC. VP 141.6034.6004.2100)

STJ. Família. Recurso especial. União estável. Regime sucessório. CCB, art. 1.790, I e II. Arguição de inconstitucionalidade.

«Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade do CCB, art. 1.790, incisos I e II, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria.»

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