(DOC. VP 141.6044.9000.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição (processo civil. Agravo por instrumento. Prazo para análise de documentação apresentada pelo perito em audiência. Violação ao CPC/1973, art. 433. Complementação de laudo. Mero esclarecimento. Divergência fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação com reflexo na compreensão da controvérsia. Alegação de tese que não se extrai do art. Apontado como violado. Súmula 284/STF, por analogia).

«1. O recurso especial não foi conhecido por força da impossibilidade de se reexaminar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ), bem como pela deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF). 2. A tese adotada no julgado embargado se encontra suficientemente demonstrada no voto de minha relatoria que expressamente rechaçou o conhecimento do apelo de iniciativa da União. O que o embargante pede é que sua tese seja novamente analisada pelo órgão julgador, o que

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