(DOC. VP 141.6044.9000.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo. Competência. Prefeito em exercício de mandato. Supostas irregularidades. CPC/1973, art. 94. Competência do juízo de primeiro grau.

«1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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