(DOC. VP 141.6054.3005.3500)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado. Precedentes. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, que determinava a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados. - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte passaram a seguir esse entendimento, independentemente da suspensão da execução do referido dispositivo legal pelo Senado Federal (CF/88, art. 52, X). - O de

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