(DOC. VP 141.6475.4000.1200)

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de administração de benefícios de farmácia e reembolso. Documento comum às partes. Recusa injustificada de apresentação em juízo. Descabimento, a teor do disposto no CPC/1973, art. 358, III. Resistência à pretensão e consequente litigiosidade. Condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso não provido.

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