(DOC. VP 141.6475.4001.8000)

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Ausentes os requisitos legais, inadmissível o depósito de valor tido como acertado pelo devedor, objetivando afastar os efeitos da mora e impedir inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, facultado, entretanto, aquele efetuado nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013, não elidindo a mora e possibilitada a negativação do seu nome. Recurso não provido.

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