(DOC. VP 141.6512.5001.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erros materiais. Ocorrência. (tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação)

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. 2. Verificada a ocorrência de erros materiais quanto determinados índices expurgados que devem incidir em sede de compensação tributária, mister sua retificação. 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se prese

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