(DOC. VP 141.8330.5000.0200)

STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Excesso de prazo. Processo complexo. Imputação criminosa. Fatos e provas. Extensão de benefício concedido a co-réu. Competência. Denegação da ordem.

«1. Conforme decisão proferida pelo magistrado de primeira instância, verifico que a constrição cautelar do paciente, ao que me parece, foi suficientemente fundamentada, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a decretação da prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, nos termos do CPP, art. 312. 2. A decretação da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pel

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