(DOC. VP 141.8330.5000.7900)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. DIF - papel imune. Não apresentação no prazo legal. Penalidades. In/SRF 71/2007. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.

«1. Trata-se de recursos especiais nos quais se discute a multa pela ausência de entrega da declaração «DIF. Papel Imune», prevista no Medida Provisória 2.158/2001, art. 57. 2. A Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido viola o inciso I do Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, por entender que a parte contrária deve recolher uma multa de R$ 1.500,00 para cada mês que cada declaração deixou de ser entregue. 3. A sociedade empresária Top Print Gráfica e Arte Ltda al

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