(DOC. VP 141.8462.3002.3800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 535. Não configurado malferimento. CDC, art. 46 e CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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