(DOC. VP 141.8613.8000.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Desconto previsto em convênio. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. 2. No mérito, a questão sobre a possibilidade de utilização de desconto em mensalidade previsto em convênio assinado entre a parte recorrente e o Sindicato dos Servidores do Le

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