(DOC. VP 141.8630.8002.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas e associação. Pleito de absolvição ou desclassificação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Competência. Regra do CPP, art. 71. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, no momento da fixação da competência para o julgamento de crimes permanentes, como o tráfico e a associação para o tráfico, utiliza-se a regra do CPP, art. 71. 3. No que concerne à divergência jurisprudencial quanto ao pedido de desclassificaç

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