(DOC. VP 141.8690.5001.7100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime sexual. Competência. Vara do juizado da infância e juventude. Lei 8.069/1990, art. 145, e Lei 12.913/08, do estado do rio grande do sul. Acórdão do STF que no mandamus lá deduzido decide o mérito da questão aqui em debate. Argumentos da impetração superados. Recurso desprovido.

«1. Tendo o Supremo Tribunal Federal examinado o mérito da questão debatida neste writ, não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever aquele entendimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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