(DOC. VP 141.8692.6000.1000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Rediscussão da causa. Não-cabimento. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado julgou matéria relativa à deserção, em decorrência do incorreto preenchimento da guia de recolhimento. O apontado como paradigma decidiu questão de direito relacionada a depósito judicial efetuado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, fundamentando-se no CPC/1973, art. 125, I, que assegura igualdade de tratamento entre as partes. 2. Os embargos de divergência não s

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