(DOC. VP 141.8840.3000.6300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prazo para apresentação do rol de testemunhas. Caráter preclusivo.

«1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (CPC, art. 407), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo juízo de p

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