(DOC. VP 141.8894.0003.3600)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Competência dos juizados especiais cíveis. Ação de cobrança de honorários de advogado. Complexidade (CPC, art. 275, II) versus condenação superior a 40 salários mínimos. Ausência de quaisquer dos vícios constantes no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

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