(DOC. VP 141.8894.0004.2900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. CTB, art. 61, I, «c». Prequestionamento. Inexistência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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