(DOC. VP 141.8894.0005.1500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do ECA, art. 244-A. Tese de ausência de indícios de autoria delitiva e de inexistência de tentativa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via estreita do writ, ou do recurso ordinário que lhe faz as vezes. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Inexistência. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Teses referentes à ausência de indícios de autoria delitiva e de não ocorrência de tentativa não comportam conhecimento, pois demandam inolvidável incursão em matéria fático-probatória, operação sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus, ou do recurso ordinário que lhe faça as vezes. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a

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