(DOC. VP 141.8894.0005.8300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Gravação em meio audiovisual. Degravação. Prescindibilidade. Princípio da celeridade processual. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência do STF e STJ. Requisitos preenchidos. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela

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