(DOC. VP 141.9312.7000.0000)

STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Percentual incidente sobre a remuneração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.695.

«4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.»

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