(DOC. VP 141.9414.4002.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Aproveitamento que deve ocorrer na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 33, I.

«1. Em relação às mercadorias «destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento», o creditamento, embora possível, deve observar as restrições contidas na Lei Complementar 87/96, sendo que a Lei Complementar 138/2010 postergou o aproveitamento, nesta hipótese, a 1º de janeiro de 2020. Essa orientação, mutatis mutandis, coaduna-se com o entendimento adotado pela Primeira Seção/STJ no julgamento do REsp 1.117.139/RJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.2.2010. recurso submetido ao regime p

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