(DOC. VP 142.0093.7000.1300)

STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ. Inexistência. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Precedentes.

«1. A teor do CF/88, art. 105, I, «f» e do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como objetivo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões. 2. Afigura-se incabível a reclamação constitucional quando ausente afronta à competência ou à autoridade de decisões desta Corte Superior. 3. A reclamação não se presta como sucedâneo de recurso. 4. Agravo regimental não provido.»

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