(DOC. VP 142.0093.7001.1100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Produção de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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