(DOC. VP 142.0113.8001.7100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. CCB, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Acórdão recorrido negou provimento à Apelação da instituição financeira, tendo em vista a cobrança indevida de prestações já pagas pela ora agravada, nos termos do CCB, art. 940. Dessa forma, o conteúdo normativo do art. 397 do Código Civil não foi objeto de debate no v.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote